GOVERNO MUNICIPAL REGULAMENTA CONCESSÃO DOS QUIOSQUES DA PRAÇA SANTA LUZIA
O Governo Municipal publicou o Decreto nº 4.670, de 21 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.801/2025 e estabelece as regras para concessão de uso dos quiosques localizados na Praça Santa Luzia. A medida define que a exploração dos espaços será feita mediante licitação, com concessões destinadas a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas em Patrocínio. O prazo inicial da concessão será de 10 anos, prorrogável por igual período. Entre os critérios estabelecidos, estão a obrigatoriedade de funcionamento mínimo de…
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