CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO APROVA REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE POR APLICATIVO

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Câmara Municipal de Patrocínio aprova regulamentação do transporte por aplicativo. Projeto segue para sanção do prefeito

Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira (09), a Câmara Municipal de Patrocínio aprovou importantes matérias relacionadas ao transporte, à proteção dos direitos da criança e do adolescente, ao patrimônio cultural e à utilidade pública.

Com 14 votos favoráveis, foi aprovada a proposta que regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de plataformas tecnológicas no município.

A nova lei representa um avanço significativo para a mobilidade urbana, pois oferece uma alternativa moderna, eficiente e economicamente viável ao transporte público tradicional.

Além de ampliar as opções para a população, a medida traz benefícios quanto à segurança de usuários e motoristas.

O Substitutivo ao Processo de Lei nº 098/2025 (PL nº 038/2025) prevê o credenciamento das plataformas e motoristas, estabelece critérios para a concessão de autorização municipal — que será gerida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte — e define infrações e penalidades administrativas.

Edmar Cunha/Diariopatrocinense